Novas regras para a informação do preço

12/02/2015

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Na data do dia 20.02.14, foi publicada no Diário Oficial do Estado, a Recomendação nº. 05/2014 do PROCON/MG, que visa em síntese reforçar o direito básico inserido no Código de Defesa do Consumidor que é o Direito a informação, devendo portanto os fornecedores de produtos e serviços ficarem atentos a precificação correta dos produtos.

Abaixo transcrevemos o item II da recomendação, para conhecimento:

II – QUE estejam cientes de que condutas que dificultem a percepção do preço pelo consumidor, como as exemplificadas a seguir, constituem infração ao direito básico de informação dos consumidores:

a) utilizar letras cujo tamanho não seja uniforme ou dificulte a percepção da informação, considerada a distância normal de visualização do consumidor;

 

b) expor preços com as cores das letras e do fundo idêntico ou semelhante;

 

c) utilizar caracteres apagados, rasurados ou borrados;

 

d) informar preços apenas em parcelas, obrigando o consumidor ao cálculo do total;

 

e) divulgar preços em moeda estrangeira, desacompanhados de sua conversão em moeda corrente nacional, em caracteres de igual ou superior destaque;

 

f) utilizar referência que deixa dúvida quanto à identificação do item ao qual se refere;

 

g) atribuir preços distintos para o mesmo item;

 

h) expor informação redigida na vertical ou outro ângulo que dificulte a percepção.

Fonte: Amipão